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TRT5ProcedenteJulgamento: 03/10/2024

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00011094520225050121

Processo nº 0001109-45.2022.5.05.0121

Gab. Des. Marcos Oliveira Gurgel

Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho · Multa Convencional · FGTS · Adicional de Horas Extras · Aviso Prévio · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT
Acordo e Convenção Coletivos de TrabalhoMulta ConvencionalFGTSAdicional de Horas ExtrasAviso PrévioMulta de 40% do FGTSMulta do Artigo 477 da CLT
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Como os tribunais decidem: Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho

35% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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