TRT5ProcedenteJulgamento: 07/06/2022

Agravo de Instrumento em Agravo de Petição nº 00011064820165050009

Processo nº 0001106-48.2016.5.05.0009

Gab. Des. Marizete Menezes Corrêa

Multa de 40% do FGTS · Terceirização/Tomador de Serviços · Piso Salarial · Adicional de Horas Extras · Isonomia Salarial · Licitude/Ilicitude

Multa de 40% do FGTS Terceirização/Tomador de Serviços Piso Salarial Adicional de Horas Extras Isonomia Salarial Licitude/Ilicitude

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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