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TRT5ImprocedenteJulgamento: 15/09/2021

Agravo de Petição nº 00011031520165050132

Processo nº 0001103-15.2016.5.05.0132

Gab. Des. Maria de Lourdes Linhares Lima de Oliveira

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa Prevista em Norma Coletiva · Vale Transporte · Verbas Rescisórias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · CTPS · FGTS · Horas Extras · Intervalo Intrajornada · Reflexos · Antecipação de Tutela / Recebimento como Cautelar
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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