TRT5ImprocedenteJulgamento: 28/11/2024

Ação de Cumprimento nº 00010972420245050133

Processo nº 0001097-24.2024.5.05.0133

3ª Vara do Trabalho de Camaçari

Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho · Contratuais · PIS/RAIS - Cadastramento · Multa Convencional · Aplicabilidade/Cumprimento

Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho Contratuais PIS/RAIS - Cadastramento Multa Convencional Aplicabilidade/Cumprimento

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35% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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