TRT5ProcedenteJulgamento: 08/12/2021

Agravo de Petição nº 00010950420165050014

Processo nº 0001095-04.2016.5.05.0014

Gab. Des. Ivana Mércia Nilo de Magaldi

Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Seguro Desemprego · Liberação/Entrega das Guias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Dano Moral / Material

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Como os tribunais decidem: Indenização/Dobra/Terço Constitucional

48% procedente1% parcialmente procedente39% improcedente

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