TRT5ImprocedenteJulgamento: 06/05/2022

Agravo de Petição nº 00010816920175050342

Processo nº 0001081-69.2017.5.05.0342

Gab. Des. Maria das Graças Oliva Boness

Multa de 40% do FGTS · Fruição/Gozo · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Saldo de Salário · Anotação/Retenção da CTPS · Adicional de Horas Extras

Multa de 40% do FGTS Fruição/Gozo Indenização/Dobra/Terço Constitucional Saldo de Salário Anotação/Retenção da CTPS Adicional de Horas Extras

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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