TRT5ImprocedenteJulgamento: 24/01/2024

Agravo de Petição nº 00010807120175050023

Processo nº 0001080-71.2017.5.05.0023

Gab. Des. Luiz Tadeu Leite Vieira

Enquadramento · Depósito/Diferenças · Acordo Individual e/ou Coletivo de Trabalho · Multa Prevista em Norma Coletiva · Anotação/Retenção da CTPS · Licitude/Ilicitude

Enquadramento Depósito/Diferenças Acordo Individual e/ou Coletivo de Trabalho Multa Prevista em Norma Coletiva Anotação/Retenção da CTPS Licitude/Ilicitude

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36% procedente2% parcialmente procedente44% improcedente

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