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TRT5ProcedenteJulgamento: 17/10/2019

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00010491520175050132

Processo nº 0001049-15.2017.5.05.0132

Gab. Des. Esequias Pereira de Oliveira

Multa de 40% do FGTS · Décimo Terceiro Salário · Adicional Noturno · Anotação/Baixa/Retificação · Adicional de Hora Extra · Desvio de Função e Reenquadramento · Ente Público
Multa de 40% do FGTSDécimo Terceiro SalárioAdicional NoturnoAnotação/Baixa/RetificaçãoAdicional de Hora ExtraDesvio de Função e ReenquadramentoEnte Público
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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