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TRT5ImprocedenteJulgamento: 29/11/2022

Agravo de Petição nº 00010435320155050463

Processo nº 0001043-53.2015.5.05.0463

Gab. Des. Marcos Oliveira Gurgel

Multa de 40% do FGTS · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Saldo de Salário · Assiduidade · Contratuais
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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