TRT5ImprocedenteJulgamento: 25/02/2026

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00010343020255050661

Processo nº 0001034-30.2025.5.05.0661

Gab. Des. Débora Maria Lima Machado

Décimo Terceiro Salário · FGTS · Terceirização · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Rescisão do Contrato de Trabalho · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT

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