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TRT5ProcedenteJulgamento: 27/10/2021

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00010152920165050341

Processo nº 0001015-29.2016.5.05.0341

Gab. Des. Viviane Leite

Indenização por Dano Moral · Multa de 40% do FGTS · Piso Salarial da Categoria/Salário Mínimo Profissional · Anotação/Retenção da CTPS · Multa do Art. 475-J do CPC · Levantamento/Liberação · Reflexos · Adicional de Horas Extras · Ente Público
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Como os tribunais decidem: Indenização por Dano Moral

33% procedente2% parcialmente procedente40% improcedente

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