TRT5ImprocedenteJulgamento: 17/11/2019

Ação de Cumprimento nº 00009899620195050641

Processo nº 0000989-96.2019.5.05.0641

Vara do Trabalho de Guanambi

PIS/RAIS - Cadastramento · Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho · Contratuais · Cesta Básica · Multa Convencional · Ônus da Prova

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Como os tribunais decidem: PIS/RAIS - Cadastramento

51% procedente1% parcialmente procedente42% improcedente

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