TRT5ImprocedenteJulgamento: 02/10/2019

Agravo de Petição nº 00009890920165050122

Processo nº 0000989-09.2016.5.05.0122

Gab. Des. Ivana Mércia Nilo de Magaldi

Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Verbas Rescisórias · Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação · Contratuais · FGTS · Reflexos · Adicional de Hora Extra

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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