TRT5Não conhecidoJulgamento: 23/02/2026

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00009737220255050661

Processo nº 0000973-72.2025.5.05.0661

Gab. Des. Edilton Meireles de Oliveira Santos

Décimo Terceiro Salário · FGTS · Terceirização · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Rescisão do Contrato de Trabalho · Seguro Desemprego · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT

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Como os tribunais decidem: Décimo Terceiro Salário

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