TRT5ProcedenteJulgamento: 07/01/2020

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00009378320185050561

Processo nº 0000937-83.2018.5.05.0561

Gab. Des. Marizete Menezes Corrêa

Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Aviso Prévio · Aplicabilidade · Adicional de Antiguidade · Anotação/Baixa/Retificação · Reflexos · Adicional de Hora Extra · Hora Noturna Reduzida · Auxílio/Tíquete Alimentação · Honorários Periciais · Vale Transporte

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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