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TRT5ImprocedenteJulgamento: 04/02/2025

Agravo de Petição nº 00009298720165050008

Processo nº 0000929-87.2016.5.05.0008

Gab. Des. Marcelo Rodrigues Prata

Multa Convencional · FGTS · Anotação/Baixa/Retificação · Horas Extras · Seguro Desemprego · Verbas Rescisórias · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT
Multa ConvencionalFGTSAnotação/Baixa/RetificaçãoHoras ExtrasSeguro DesempregoVerbas RescisóriasMulta de 40% do FGTSMulta do Artigo 467 da CLTMulta do Artigo 477 da CLT
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Como os tribunais decidem: Multa Convencional

36% procedente1% parcialmente procedente31% improcedente

Calculado de 56.157 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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