TRT5ProcedenteJulgamento: 01/04/2025

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00009296320245050281

Processo nº 0000929-63.2024.5.05.0281

Gab. Des. Agenor Calazans

Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho · Horas Extras · FGTS · Férias · Cesta Básica · Décimo Terceiro Salário · Seguro Desemprego · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Saldo de Salário · Responsabilidade Solidária/Subsidiária

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Como os tribunais decidem: Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho

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