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TRT5ImprocedenteJulgamento: 27/01/2022

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00008762320195050131

Processo nº 0000876-23.2019.5.05.0131

Gab. Des. Margareth Rodrigues Costa

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa Prevista em Norma Coletiva · Seguro Desemprego · Aviso Prévio · Salário por Acúmulo de Cargo/Função · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Adicional de Insalubridade · Integração em Verbas Rescisórias · Anotação/Retenção da CTPS · Horas Extras · Correção Monetária
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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