TRT5ProcedenteJulgamento: 22/10/2020

Agravo de Petição nº 00008737220165050002

Processo nº 0000873-72.2016.5.05.0002

Gab. Des. Renato Mário Borges Simões

Multa de 40% do FGTS · Gratificação por Tempo de Serviço · Plano de Cargos e Salários · FGTS · Depósito/Diferenças · Alteração/Revogação de Regulamento da Empresa

Multa de 40% do FGTS Gratificação por Tempo de Serviço Plano de Cargos e Salários FGTS Depósito/Diferenças Alteração/Revogação de Regulamento da Empresa

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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