TRT5ProcedenteJulgamento: 21/08/2025

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00008366420225050251

Processo nº 0000836-64.2022.5.05.0251

Gab. Des. Rubem Dias do Nascimento Junior

Multa do Artigo 477 da CLT · FGTS · Décimo Terceiro Salário · Aviso Prévio · Multa de 40% do FGTS · Competência · Prescrição · Juros · Correção Monetária

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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