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TRT5ProcedenteJulgamento: 05/06/2019

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00008039020175050464

Processo nº 0000803-90.2017.5.05.0464

Gab. Des. Maria das Graças Oliva Boness

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Salário por Fora - Integração · Liberação/Entrega das Guias · Integração em Verbas Rescisórias · Adicional de Insalubridade · Depósito/Diferenças · Levantamento/Liberação · Anotação/Baixa/Retificação
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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