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TRT5ImprocedenteJulgamento: 30/09/2019

Ação Trabalhista - Rito Ordinário nº 00007957520195050551

Processo nº 0000795-75.2019.5.05.0551

Vara do Trabalho de Jequié

Multa do Artigo 467 da CLT · Liberação/Entrega das Guias · Multa de 40% do FGTS · Anotação/Retenção da CTPS · Multa do Artigo 477 da CLT · Levantamento do FGTS · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Mínimo · Indenizado - Efeitos
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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