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TRT5ImprocedenteJulgamento: 26/10/2023

Ação de Cumprimento nº 00007866420235050134

Processo nº 0000786-64.2023.5.05.0134

5ª Vara do Trabalho de Camaçari

Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho · Aplicabilidade · Contratuais · Multa Convencional · PIS/RAIS - Cadastramento · Aplicabilidade/Cumprimento
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Como os tribunais decidem: Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho

35% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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