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TRT5ProcedenteJulgamento: 25/08/2021

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00007733820195050641

Processo nº 0000773-38.2019.5.05.0641

Gab. Des. Esequias Pereira de Oliveira

Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Aviso Prévio · Terceirização/Tomador de Serviços · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Adicional de Insalubridade · Adicional de Hora Extra · Adicional de Horas Extras · Indenizado - Efeitos · Proporcional · Condições Degradantes
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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