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TRT5ImprocedenteJulgamento: 23/05/2025

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00007702720235050291

Processo nº 0000770-27.2023.5.05.0291

Gab. Des. Renato Mário Borges Simões

Astreintes · Tutela de Urgência · Ação Civil Pública · Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer) · Indenização por Dano Moral Coletivo
AstreintesTutela de UrgênciaAção Civil PúblicaTutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer)Indenização por Dano Moral Coletivo
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Como os tribunais decidem: Astreintes

31% procedente2% parcialmente procedente28% improcedente

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