TRT5ImprocedenteJulgamento: 04/02/2021

Agravo de Petição nº 00007651520165050464

Processo nº 0000765-15.2016.5.05.0464

Gab. Des. Ivana Mércia Nilo de Magaldi

Multa de 40% do FGTS · Verbas Rescisórias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Gratificação de Férias · FGTS · Depósito/Diferenças · Levantamento/Liberação · Devolução / Entrega de Objetos / Documentos · Anotação/Retenção da CTPS

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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