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TRT5ImprocedenteJulgamento: 29/06/2020

Agravo de Petição nº 00007600520155050342

Processo nº 0000760-05.2015.5.05.0342

Gab. Des. Maria Elisa Costa Gonçalves

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Salário Família · Seguro Desemprego · Restituição/Indenização de Despesas · Horas Extras · Dolo ou Colusão entre as Partes · Depósito/Diferenças · Anotação/Baixa/Retificação · Reflexos
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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