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TRT5ProcedenteJulgamento: 12/05/2023

Agravo de Petição nº 00007522620175050611

Processo nº 0000752-26.2017.5.05.0611

Gab. Des. Rubem Dias do Nascimento Junior

Multa de 40% do FGTS · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário · Mínimo · Ente Público
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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