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TRT5ProcedenteJulgamento: 28/06/2020

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00007390220185050026

Processo nº 0000739-02.2018.5.05.0026

Gab. Des. Margareth Rodrigues Costa

Multa de 40% do FGTS · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Base de Cálculo · Depósito/Diferenças · Dano Moral / Material
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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