TRT5ImprocedenteJulgamento: 24/10/2025

Ação de Cumprimento nº 00007297220255050135

Processo nº 0000729-72.2025.5.05.0135

5ª Vara do Trabalho de Camaçari

Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho · Aplicabilidade/Cumprimento · Contratuais · Multa Convencional · Aplicabilidade · PIS/RAIS - Cadastramento

Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho Aplicabilidade/Cumprimento Contratuais Multa Convencional Aplicabilidade PIS/RAIS - Cadastramento

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Como os tribunais decidem: Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho

35% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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