TRT5ImprocedenteJulgamento: 02/08/2021

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00007170920185050651

Processo nº 0000717-09.2018.5.05.0651

Gab. Des. Débora Maria Lima Machado

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário · Base de Cálculo · Salário Complessivo · Adicional Noturno · Adicional de Hora Extra

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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