TRT5ImprocedenteJulgamento: 22/10/2024

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00007150220225050133

Processo nº 0000715-02.2022.5.05.0133

Gab. Des. Angélica de Mello Ferreira

Sucumbenciais · Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho · Contratuais · Multa Convencional · PIS/RAIS - Cadastramento · Aplicabilidade

Sucumbenciais Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho Contratuais Multa Convencional PIS/RAIS - Cadastramento Aplicabilidade

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41% procedente2% parcialmente procedente56% improcedente

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