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TRT5ProcedenteJulgamento: 17/01/2020

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00007103320185050193

Processo nº 0000710-33.2018.5.05.0193

Gab. Des. Paulino César Martins Ribeiro do Couto

Comissões e Percentuais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Rescisão Indireta · Seguro Desemprego · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Gratificação de Férias · FGTS · Levantamento/Liberação · Honorários na Justiça do Trabalho
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Como os tribunais decidem: Comissões e Percentuais

31% procedente1% parcialmente procedente25% improcedente

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