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TRT5ImprocedenteJulgamento: 22/01/2026

Agravo de Petição nº 00007057220135050003

Processo nº 0000705-72.2013.5.05.0003

GABINETE - DESEMBARGADOR DO TRABALHO ESEQUIAS OLIVEIRA

Anotação/Baixa/Retificação · Aviso Prévio · Depósito/Diferenças · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Indenização · Levantamento/Liberação · Liberação/Entrega das Guias · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa do Artigo 467 da CLT · Saldo de Salário · Horas Extras · Multa Prevista em Norma Coletiva
Anotação/Baixa/RetificaçãoAviso PrévioDepósito/DiferençasDécimo Terceiro Salário ProporcionalFérias ProporcionaisIndenizaçãoLevantamento/LiberaçãoLiberação/Entrega das GuiasMulta de 40% do FGTSMulta do Artigo 477 da CLTMulta do Artigo 467 da CLTSaldo de SalárioHoras ExtrasMulta Prevista em Norma Coletiva
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Como os tribunais decidem: Anotação/Baixa/Retificação

51% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 123.167 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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