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TRT5ProcedenteJulgamento: 10/06/2020

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00007056020195050036

Processo nº 0000705-60.2019.5.05.0036

Gab. Des. Débora Maria Lima Machado

Multa de 40% do FGTS · Rescisão Indireta · Verbas Rescisórias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Saldo de Salário · Horas Extras · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Anotação/Baixa/Retificação
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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