TRT5ImprocedenteJulgamento: 17/09/2025

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00006702720245050133

Processo nº 0000670-27.2024.5.05.0133

Gab. Des. Luíza Aparecida Oliveira Lomba

PIS/RAIS - Cadastramento · Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho · Aplicabilidade/Cumprimento · Contratuais · Multa Convencional

PIS/RAIS - Cadastramento Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho Aplicabilidade/Cumprimento Contratuais Multa Convencional

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