Processo nº 0000665-71.2019.5.05.0006
Gab. Des. Eloína Maria Barbosa Machado
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Calculado de 40.822 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.
Processo nº 1000843-12.2024.5.02.0038
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Processo nº 0001030-87.2010.5.02.0083
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Processo nº 1001795-63.2016.5.02.0040
Tribunal Pleno Administrativo - Cadeira 20
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Processo nº 0010360-96.2022.5.15.0028
Gabinete da Desembargadora Olga Regiane Pilegis - 12ª Câmara
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Processo nº 0001193-39.2019.5.07.0010
Gab. Des. Plauto Carneiro Porto
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Processo nº 0001646-92.2015.5.02.0081
8ª Turma - Cadeira 1
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