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TRT5ImprocedenteJulgamento: 15/01/2026

Agravo de Petição nº 00006631920135050651

Processo nº 0000663-19.2013.5.05.0651

GABINETE - DESEMBARGADORA DO TRABALHO LOURDES LINHARES

Anotação/Baixa/Retificação · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Indenização · Liberação/Entrega das Guias · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa do Artigo 467 da CLT · Reflexos · FGTS · Horas in Itinere · Reconhecimento de Relação de Emprego
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Como os tribunais decidem: Anotação/Baixa/Retificação

51% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 123.167 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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