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TRT5ProcedenteJulgamento: 04/08/2025

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00006539420245050131

Processo nº 0000653-94.2024.5.05.0131

Gab. Des. Viviane Leite

Multa Convencional · FGTS · Férias · Rescisão Indireta · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização por Dano Moral
Multa ConvencionalFGTSFériasRescisão IndiretaAviso PrévioDécimo Terceiro Salário ProporcionalFérias ProporcionaisMulta de 40% do FGTSMulta do Artigo 477 da CLTIndenização por Dano Moral
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Como os tribunais decidem: Multa Convencional

36% procedente1% parcialmente procedente31% improcedente

Calculado de 56.157 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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