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TRT5ProcedenteJulgamento: 18/05/2021

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00006519420195050133

Processo nº 0000651-94.2019.5.05.0133

Gab. Des. Paulino César Martins Ribeiro do Couto

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Rescisão Indireta · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Integração em Verbas Rescisórias · Diferenças por Desvio de Função · Acúmulo de Função · Proporcional
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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