TRT5Parcialmente procedenteJulgamento: 12/03/2026

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00006486820255050121

Processo nº 0000648-68.2025.5.05.0121

Gab. Des. Angélica de Mello Ferreira

Aviso Prévio · Horas Extras · FGTS · Outros Descontos Salariais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Responsabilidade Solidária/Subsidiária

Aviso Prévio Horas Extras FGTS Outros Descontos Salariais Multa de 40% do FGTS Multa do Artigo 477 da CLT Responsabilidade Solidária/Subsidiária

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Como os tribunais decidem: Aviso Prévio

49% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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