TRT5ProcedenteJulgamento: 24/01/2024

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00006445720225050017

Processo nº 0000644-57.2022.5.05.0017

Gab. Des. Edilton Meireles de Oliveira Santos

Aplicabilidade · Acúmulo de Função · Depósito/Diferenças · Reflexos · Produção · Multa do Artigo 477 da CLT · Assédio Moral · Terceirização/Tomador de Serviços

Aplicabilidade Acúmulo de Função Depósito/Diferenças Reflexos Produção Multa do Artigo 477 da CLT Assédio Moral Terceirização/Tomador de Serviços

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Como os tribunais decidem: Aplicabilidade

27% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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