TRT5ProcedenteJulgamento: 23/11/2020

Agravo de Petição nº 00006286020145050122

Processo nº 0000628-60.2014.5.05.0122

Gab. Des. Angélica de Mello Ferreira

Multa do Artigo 477 da CLT · Multa Prevista em Norma Coletiva · Terceirização/Tomador de Serviços · Salário por Acúmulo de Cargo/Função · Contratuais · FGTS · Reflexos · Adicional de Hora Extra

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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