TRT5ImprocedenteJulgamento: 11/05/2023

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00006264820225050013

Processo nº 0000626-48.2022.5.05.0013

Gab. Des. Rubem Dias do Nascimento Junior

Multa do Artigo 477 da CLT · Liberação/Entrega das Guias · Integração em Verbas Rescisórias · Reconhecimento de Relação de Emprego · Anotação/Baixa/Retificação · Adicional de Hora Extra

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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