TRT5ProcedenteJulgamento: 11/03/2024

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00006202620235050039

Processo nº 0000620-26.2023.5.05.0039

Gab. Des. Débora Maria Lima Machado

Horas Extras · Acúmulo de Função · Desvio de Função · Intervalo Intrajornada · Multa de 40% do FGTS · Assédio Moral

Horas Extras Acúmulo de Função Desvio de Função Intervalo Intrajornada Multa de 40% do FGTS Assédio Moral

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Como os tribunais decidem: Horas Extras

29% procedente1% parcialmente procedente28% improcedente

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