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TRT5Parcialmente procedenteJulgamento: 02/02/2024

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00006192820225050281

Processo nº 0000619-28.2022.5.05.0281

Gab. Des. Débora Maria Lima Machado

Aplicabilidade · FGTS · Reconhecimento de Relação de Emprego · Anotação/Baixa/Retificação · Intervalo Intrajornada · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Décimo Terceiro Salário · Adicional de Insalubridade · Salário Maternidade · Liberação/Entrega das Guias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Saldo de Salário · Ente Público
AplicabilidadeFGTSReconhecimento de Relação de EmpregoAnotação/Baixa/RetificaçãoIntervalo IntrajornadaIndenização/Dobra/Terço ConstitucionalDécimo Terceiro SalárioAdicional de InsalubridadeSalário MaternidadeLiberação/Entrega das GuiasAviso PrévioDécimo Terceiro Salário ProporcionalFérias ProporcionaisMulta de 40% do FGTSMulta do Artigo 467 da CLTMulta do Artigo 477 da CLTSaldo de SalárioEnte Público
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Como os tribunais decidem: Aplicabilidade

27% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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