TRT5ProcedenteJulgamento: 12/05/2025

Agravo de Petição nº 00006161120205050195

Processo nº 0000616-11.2020.5.05.0195

Gab. Des. Marcos Oliveira Gurgel

Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico · FGTS · Abono Pecuniário · Décimo Terceiro Salário · Salário Vencido/Retido · Indenização · Aviso Prévio · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT

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Como os tribunais decidem: Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico

26% procedente3% parcialmente procedente46% improcedente

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