TRT5ProcedenteJulgamento: 31/03/2025

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00006023120245050019

Processo nº 0000602-31.2024.5.05.0019

Gab. Des. Maria de Lourdes Linhares Lima de Oliveira

Verbas Rescisórias · Indenização por Dano Moral · Gestante · Acúmulo de Função · Repouso Semanal Remunerado e Feriado

Verbas Rescisórias Indenização por Dano Moral Gestante Acúmulo de Função Repouso Semanal Remunerado e Feriado

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Como os tribunais decidem: Verbas Rescisórias

40% procedente2% parcialmente procedente35% improcedente

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