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TRT5ProcedenteJulgamento: 19/09/2022

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00005920320205050641

Processo nº 0000592-03.2020.5.05.0641

Gab. Des. Margareth Rodrigues Costa

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Piso Salarial da Categoria/Salário Mínimo Profissional · Décimo Terceiro Salário · Décimo Terceiro Salário Proporcional · FGTS · Integração em Verbas Rescisórias · Depósito/Diferenças · Adicional de Hora Extra · Cálculo/Repercussão
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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