TRT5ImprocedenteJulgamento: 23/08/2023

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00005901620205050291

Processo nº 0000590-16.2020.5.05.0291

Gab. Des. Marco Antônio de Carvalho Valverde Filho

Anotação/Baixa/Retificação · Depósito/Diferenças · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Reflexos · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Multa Prevista em Norma Coletiva · Piso Salarial da Categoria/Salário Mínimo Profissional · Indenização · Aviso Prévio · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Saldo de Salário · Indenização por Dano Moral

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Como os tribunais decidem: Anotação/Baixa/Retificação

51% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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